Inscrições para eleição do Conselho Tutelar serão abertas
em 26 de Maio
GOVERNO MUNICIPAL
Durante a semana, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Panorama (CMDCA), presidido por Ruth do Nascimento
Marques, publicou edital em jornais de circulação local e regional, dispondo
sobre o processo para escolha dos cincos Conselheiros Tutelares da cidade.
Conforme o documento, as inscrições poderão ser feitas no
período de 26 de maio a 13 de junho deste ano, de segunda a sexta-feira, das 8h
às 11h e das 13h às 17 horas, junto ao departamento jurídico, no prédio da
prefeitura.
A inscrição deverá ser
preenchida pelo próprio candidato, devendo acompanhar os documentos
comprobatórios dos seguintes requisitos: Idoneidade Moral; 21 anos completos
até a data de encerramento das inscrições; Residir no município há 2 (dois)
anos ou mais; Ser habilitado para dirigir veículos automotores, ou se
comprometer a estar habilitado até seis (06) meses após a posse no cargo, em
obediência ao inciso VI do art. 20 da Lei Municipal nº 260/12, sob pena de
destituição do cargo; Estar em gozo de seus direitos políticos e ser eleitor
neste município; Ter concluído o 2º grau ou equivalente, até a data de
encerramento das inscrições.
Para
comprovação desses requisitos, os candidatos deverão apresentar: Atestado de
Antecedentes Criminais (retirar impresso no local da inscrição); Cópia de
Certidão de Nascimento ou Casamento (apresentar o original); Cópia da Carteira
de Identidade (apresentar o original); Cópia do CPF (apresentar o original);
Cópia do Título Eleitoral (apresentar o original) com Certidão de quitação
eleitoral; Cópia da Carteira de Habilitação – CNH; Cópia da Comprovante da
Escolaridade (apresentar o original); Declaração de residência (retirar
impresso no local da inscrição).
As datas das provas escrita,
entrevista psicossocial e sufrágio universal (eleição) serão publicadas através
do Edital nº 003/15 na imprensa local,
no mural do Paço da Prefeitura Municipal, no Departamento Jurídico, em data
ainda a ser definida.
O salário mensal do Conselheiro
Tutelar é estabelecido com base no Art. 41 da Lei Municipal nº 260/12, no valor
atual correspondente à referência “09” do quadro do funcionalismo municipal,
atualmente, perfazendo o valor de R$ 1.054,91.
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